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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDHMIR => PL 2559/2022
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDHMIR => PL 2559/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 20/03/2026
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pela Ana Paula Lima (PT-SC)