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SBT 3 CPASF => PL 4156/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4156/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Tércio - PP/PE 20/03/2026
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/03/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Clarissa Tércio (PP-PE)