REQ 67/2026 CFFC

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP

19/03/2026

Ementa

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco
Master S.A).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 377 - GP/TCU, de 6 maio de 2026, com cópia do Acórdão nº 1.088/2026 (acompanhado da instrução da unidade técnica que contém as Tabelas 3 e 4) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 29/4/2026, no âmbito do TC-006.747/2026-4, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 12/2026/CFFC-P, relativo ao Requerimento 67/2026, de autoria da Deputada Adriana Ventura, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por meio do qual se pleiteiam informações acerca das peças deliberativas e das notas técnicas produzidas nos processos TC-022.9500/2025-7 e TC-024.329/2025-8.
O documento em tela foi classificado no órgão de origem como sigiloso.
Nos termos do art. 20, §1º e 2º, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a parlamentares em exercício e a servidores que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei e cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco
Master S.A)".

25/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Requerimento.

30/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Aviso nº 262 - GP/TCU, de 30 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº
012/2026/CFFC-P, de 25/3/2026, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao TCU
o Requerimento nº 67/2026-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que
solicita informações “acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos
TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8”.
O referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União
como processo TC-006.747/2026-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo
(Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.

12/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Aviso nº 377 - GP/TCU, de 6 de maio de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1088/2026 (acompanhado da instrução da unidade técnica), proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de 29/4/2026, ao apreciar o processo nº TC-006.747/2026-4, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. Informa que os autos tratam de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 12/2026/CFFC-P, de 25/3/2026, relativa ao Requerimento nº 67/2026-CFFC, de autoria da Deputada Adriana Ventura, por meio do qual se pleiteiam informações sobre peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8, registrando que, conforme o subitem 9.4 da deliberação, a solicitação foi considerada integralmente atendida e que o inteiro teor do Acórdão pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

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Arquivada em virtude do cumprimento do objeto.

19/06/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Aviso nº 377 - GP/TCU, de 6 maio de 2026, com cópia do Acórdão nº 1.088/2026 (acompanhado da instrução da unidade técnica que contém as Tabelas 3 e 4) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 29/4/2026, no âmbito do TC-006.747/2026-4, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 12/2026/CFFC-P, relativo ao Requerimento 67/2026, de autoria da Deputada Adriana Ventura, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por meio do qual se pleiteiam informações acerca das peças deliberativas e das notas técnicas produzidas nos processos TC-022.9500/2025-7 e TC-024.329/2025-8.
O documento em tela foi classificado no órgão de origem como sigiloso.
Nos termos do art. 20, §1º e 2º, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a parlamentares em exercício e a servidores que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei e cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.