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EMR 4 CCJC => PL 3649/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3649/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 20/03/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).