PL 3979/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 140/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Ranzolin - PP/SC

03/08/2004

Ementa

Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."

Explicação da Ementa

Fixa em 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, o percentual destinado ao fomento de práticas desportivas. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Piva).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2004

Apense-se este ao PL-140/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-140/2003.

12/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.