PL 3979/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 140/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Ranzolin - PP/SC

03/08/2004

Ementa

Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."

Explicação da Ementa

Fixa em 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, o percentual destinado ao fomento de práticas desportivas. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Piva).

Indexação

Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, fixação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, destinação, incentivo, prática desportiva, atividade esportiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2004

Apense-se este ao PL-140/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-140/2003.

12/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34793 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3979/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2004

Apense-se este ao PL-140/2003.