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INC 383/2026
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 20/03/2026
Ementa
Sugere a Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 79/2026, ao Procurador-Geral da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 383/2026 (Indicação ), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Sugere a Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9
".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
31/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2026.
27/04/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
07/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 79/2026, ao Procurador-Geral da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
31/03/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.