REQ 61/2026 CFFC

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Lindenmeyer - PT/RS

19/03/2026

Ementa

Requer o envio de Indicação ao STJ, sugerindo o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, em 2021, pela empresa de saneamento Aegea, e homologados pelo Tribunal em fevereiro de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Transformado na INC 409/2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do REQ n. 61/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o envio de Indicação ao STJ, sugerindo o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal, em 2021, pela empresa de saneamento Aegea, e homologados pelo Tribunal em fevereiro de 2025".

25/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião

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Aprovado o Requerimento.

07/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

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Transformado na INC 409/2026.