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PL 1293/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9440/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 19/03/2026
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), definição, caracterização, produto essencial, indispensabilidade, preservação, saúde, educação, segurança, alimentação, comunicação, pessoa, disponibilização, substituição, produtos, fornecedor, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 9440/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 9440/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1293/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto".
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 9440/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 9440/2017.
15/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1293/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 9440/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).