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PL 1286/2026
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 19/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), autorização, formalização, contrato, transação imobiliária, instrumento particular, registro de imóvel, serviço notarial e de registro, segurança jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1286/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1583/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1286/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública".
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1583/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026".
14/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1286/2026, em razão do deferimento do Requerimento n.  1583/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1286/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1583/2026 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 24/03/2026 Renata Abreu Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026.