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PL 1283/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
19/03/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva. |
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Indexação |
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Criação, Programa (administração), âmbito nacional, Docência, Educação inclusiva, Rede pública de ensino, valorização, corpo docente, formação de professor, ensino regular, Aluno com deficiência, Sistema educacional inclusivo, Ente subnacional, auxílio financeiro, técnico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2412/2026 |
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24/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1283/2026 (1) |
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PL 2412/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
09/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26, com substitutivo.
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1283/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva". |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
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28/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). |
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29/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026) |
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08/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26, com substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026) |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2412/2026 |
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24/06/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apensação do PL 2412/2026 a esta proposição. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1283/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1283/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 1283/2026 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Márcio Jerry |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 1283/2026 |
Substitutivo |
09/06/2026 |
Márcio Jerry |
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva. |
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