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PL 1280/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Salabert - PDT/MG |
18/03/2026 |
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Ementa |
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Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa (1992), proibição, Ente federado, contingenciamento, bloqueio, cancelamento, Dotação orçamentária, critério, prevenção, Desastre ambiental, Fenômeno meteorológico adverso, diretrizes, Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, promoção, autorização, execução, corte, orçamento, enchente, inundação, calamidade pública, Crise climática, situação de risco. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1280/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012". |
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27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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28/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1280/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2026 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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