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PL 1269/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6581/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Pazuello - PL/RJ 18/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 6581/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 6581/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1269/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres".
23/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 6581/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
15/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 6581/2025.