|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1268/2026 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Laura Carneiro - PSD/RJ |
18/03/2026 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), agravação penal, crime contra a pessoa, crime contra a liberdade individual, homicídio, lesão corporal, inclusão, crime hediondo, violência, vítima, profissional de saúde, exercício profissional, serviços de saúde. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/04/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
|
|
19/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 1268/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde. ". |
|
|
|
|
|
27/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
02/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3288/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.268 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde”". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1268/2026 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/04/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
|
|
|
|
|
PL 1268/2026 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1268/2026 |
Parecer do Relator |
19/05/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1268/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3288/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/06/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.268 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado contra profissional de saúde”. |
|
|
|
|
|
|
|
|