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PL 4023/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CPI - NARCOTRÁFICO

31/01/2001

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Explicação da Ementa

Aplica em dobro a pena pela utilização de criança ou adolescente na prática de tráfico de droga ou entorpecente pelos narcotraficantes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 4023/2001 (1)

PL 5766/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  CPI

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

03/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido pela CREDN

25/05/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho

19/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação deste.

17/10/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

18/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Otoch

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5766/2001.

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

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Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5766/2001, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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