Imprimir

PL 4023/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CPI - NARCOTRÁFICO 31/01/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Explicação da Ementa
Aplica em dobro a pena pela utilização de criança ou adolescente na prática de tráfico de droga ou entorpecente pelos narcotraficantes.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas, agravação penal, aumento, pena, criminoso, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, traficante, utilização, criança, adolescente, menor, crime organizado, narcotráfico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4023/2001 (1)
PL 5766/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  CPI
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
25/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
19/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação deste.
17/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5766/2001.
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-5766/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4023/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 4023/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4023/2001 Parecer do Relator 19/06/2001 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação deste.
PAR 1 CREDN => PL 4023/2001 Parecer de Comissão 17/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação deste.