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SBT 1 CCJC => PL 1361/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1361/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 02/08/2004
Ementa
Substitutivo ao projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard