MPV 203/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11000/2004

Origem:

AV 863/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/07/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumentando o número de membros Conselheiros do Conselho Federal de Medicina para 28 (vinte e oito), atribuindo competência para que o Conselho fixe e altere o valor das anuidades e normatize a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação.

Indexação

Alteração, aumento, número, membros, Conselheiro, Conselho Federal, Medicina, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal, Associação Médica, voto secreto, maioria, médico, inscrição, Conselho Regional, competência, fixação, reajuste, valor, anuidade, normatização, concessão, diárias, jeton, auxílio, representação. _Revogação, exigência, Presidente, Secretário-Geral, Conselho Federal, Medicina, residência, Distrito Federal, período, mandato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004.

02/08/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11000/04. DOFC 16 12 04 PAG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 04 PÁG 35779 COL 01.

29/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

21/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

26/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

27/10/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacionala esta MPV e à Emenda apresentada.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 51, de 2004.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e da Emenda a ela apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 203-A/04) (PLV 51/04)
DCD 25 11 04 PÁG 51079 COL 02.

25/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1631/04.

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 857 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 51/04, para ser sancionado.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11000/04. DOFC 16 12 04 PAG 06 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 203/2004 Emendas apresentadas

MPV 203/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 203/2004 Pareceres apresentados

MPV20304 (MPV20304)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV20304 => MPV 203/2004

Parecer Proferido em Plenário

24/11/2004

Antonio Carlos Pannunzio

RDF 1 => MPV 203/2004

Redação Final

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 203/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 451/2004 => MPV 203/2004

Mensagem

17/08/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".