Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
| PRLP 6 => PL 5391/2020 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5391/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bia Kicis - PL/DF | 18/03/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. | ||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/03/2026 | Plenário (PLEN) Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/03/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | |||||||||||||||