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PL 1248/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alden - PL/BA |
18/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, porte de arma, arma de fogo, Auditor fiscal federal agropecuário, situação de risco, agronegócio, Atividade perigosa, Riscos do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES). |
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16/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresenetadas nesta comissão, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresenetadas nesta comissão, com substitutivo.
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1248/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências". |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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04/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026. |
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05/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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19/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES). |
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20/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026) |
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02/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas. |
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16/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresenetadas nesta comissão, com substitutivo. |
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17/06/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1248/2026 Emendas apresentadas |
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PL 1248/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2026 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1248/2026 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1248/2026 |
Parecer do Relator |
16/06/2026 |
Messias Donato |
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Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresenetadas nesta comissão, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1248/2026 |
Substitutivo |
16/06/2026 |
Messias Donato |
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Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Autor: Deputado CAPITÃO ALDEN
Relator: Deputado MESSIAS DONATO
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