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PRL 2 CCJC => PL 4262/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4262/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 18/03/2026
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).