PL 1243/2026

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

18/03/2026

Ementa

Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Indexação

Criação, indenização compensatória, caráter excepcional, substituição, Reintegração no emprego, funcionário público, empregado público, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), Administração Pública, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 1243/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências".