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SBT 1 CVT => PL 266/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 266/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 18/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a realização de campanhas educativas como requisito para a cobrança de multas por novas infrações de trânsito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)