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SBT 1 CSPCCO => PL 5911/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 5911/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 17/03/2026
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
17/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Alberto Fraga (PL-DF)