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MSC 588/2003 => PL 6239/2002
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6239/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/11/2003
Ementa
Encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"."