DVT 1 => PLP 108/2021

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 108/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Talíria Petrone - PSOL/RJ

17/03/2026

Ementa

Declaração de Voto referente ao Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).