PL 1230/2026

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1346/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Aihara - PRD/MG

17/03/2026

Ementa

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2026

Apense-se ao PL 1346/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".

14/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 1346/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

14/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

•

Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.

14/05/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.