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PL 1230/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1346/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PRD/MG 17/03/2026
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), roubo, extorsão, tipificação de conduta, tipicidade penal, constrangimento, exigência, pagamento, motorista, guardador de veículos, proteção, veículo, área pública, ausência, autorização, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se ao PL 1346/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão".
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 1346/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 1346/2025.
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1230/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2026 Apense-se ao PL 1346/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).