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MSC 510/2003 => PL 2281/2003
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 1050/2003
Acessória de:
PL 2281/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/10/2003
Ementa
Submete o Projeto de Lei que "Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências". (ITI)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo