MPV 200/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10998/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/07/2004

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Explicação da Ementa

Revogando a Medida Provisória nº 2.212, de 2001.

Indexação

Manutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, casa própria, família carente, baixa renda, parcelamento, instituição financeira, agente financeiro, (SFH), critérios, contratação, exclusividade, pessoa física, União Federal, emissão, título, revogação, Medida Provisória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/08/2004 a 06/08/2004. Comissão Mista: 01/08/2004 a 14/08/2004. Câmara dos Deputados: 15/08/2004 a 28/08/2004. Senado Federal: 29/08/2004 a 11/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2004 a 14/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2004. Congresso Nacional: 01/08/2004 a 29/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2004 a 28/11/2004.

02/08/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10998/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

02/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 04 PÁG 35667 COL 02.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.

15/09/2004

Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por falta de quorum.
DCD 16 09 04 PÁG 40230 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

21/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

26/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

27/10/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 14 Emendas apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".

•

Adiada a discussão por falta de quorum.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 9 a 14; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 e 4 a 14.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 9 a 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n° 48, de 2004, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação do art. 5º, constante do PLV 48/04 , objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o art. 5º do PLV 48/04.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 8.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 200-A/04) (PLV 48/04)
DCD 25 11 04 PÁG 50912 COL 01.

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1628/04.

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 851/04 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 48/04, para ser sancionado.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10998/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 200/2004 Emendas apresentadas

MPV 200/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 200/2004 Pareceres apresentados

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. (MPV20004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV20004 => MPV 200/2004

Parecer Proferido em Plenário

24/11/2004

Jackson Barreto

RDF 1 => MPV 200/2004

Redação Final

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 200/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 428/2004 => MPV 200/2004

Mensagem

17/08/2004

Poder Executivo

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 200 que "Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH".