PLP 65/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

17/03/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.

Indexação

Alteração, Lei de Conflito de Interesses (2013), Lei Complementar, vinculação, Banco Central do Brasil (Bacen), Ministério da Fazenda, aumento, período, quarentena (administração pública), presidente, diretor, finalidade, início, mandato, março, ano, posse, presidente da república.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 65/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República".