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PL 1213/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 395/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 17/03/2026
Ementa
Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio (1964), responsabilidade solidária, incorporação imobiliária, intermediação, incorporador, corretor de imóveis, adquirente, execução do contrato, condição, contrato de compra e venda, imóvel, direito do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se ao PL 395/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1213/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel. ".
17/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 395/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
22/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1213/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se ao PL 395/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).