PLP 64/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PL 6956/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duda Ramos - MDB/RR

17/03/2026

Ementa

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.

Indexação

Fixação, limite máximo, instituição financeira, cobrança, taxa, encargo, cartão de crédito, mulher, chefe de família, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regulamentação, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 64/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências".