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RPD 16 CCJC => PL 5038/2023
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 5038/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 17/03/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5038/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 16 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
17/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 16 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).