|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1199/2026 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 2680/2023 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Dimas Fabiano - PP/MG |
17/03/2026 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), empresa, preenchimento, vaga, percentual, beneficiário, reabilitação profissional, sistema de cotas, contratação, Mãe atípica, pai, responsável legal, comprovação, cuidador de deficientes, pessoa com deficiência, inclusão socioeconômica, inserção profissional, mercado de trabalho, filho, Dependente, Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
23/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 1199/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pessoas com deficiência e dá outras providências.
". |
|
|
|
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
|
|
|
|
|
22/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026. |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CTRAB. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1199/2026 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
|
|
|
|