| PLP 61/2026 | |||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Luisa Canziani - PSD/PR | 17/03/2026 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 e as Leis nº 12.772 de 2012; 8.112 de 1990 e 10.973 de 2004 . | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei Federal, Lei de Inovação Tecnológica (2004), critério, autorização, professor, Regime de dedicação exclusiva, Instituição federal de ensino, Servidor público civil, opção, Microempreendedor Individual (MEI), Atividade, pesquisa e desenvolvimento, Inovação tecnológica, Extensão tecnológica, remuneração, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, regulamentação, Propriedade intelectual, coparticipação, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), empresa, Contratante, diretrizes. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PLP n. 61/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 61/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||