REQ 7/2026 CDC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

17/03/2026

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados".

18/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir José Roberto Tadros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC

01/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "“Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”".

08/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Aprovado o requerimento nº 11/2026,do Sr. Carlos Sampaio que “Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”

05/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Audiência realizada com a presença dos seguintes expositores: Mauro Cruzeiro - Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon; Cristiane Collet Battiston - Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; Cesar Faccioli - Diretor de Relações Institucionais da CORSAN - Aegea Saneamento e Participacoes S.A.; Lucas Salomón da Silva Fuhr - Conselheiro-Presidente Substituto da Agencia Estadual de Regulacao dos Servicos Publicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs; Matheus Junges - Presidente da Associacao Gaucha dos Consumidores de Agua, Esgoto e Energia; Ivone Ferraz Teixeira - Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte e Região de Osório/RS - SHRBS-LN, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; e Felipe Cascaes Sabin Bresciani - Diretor Jurídico e Legislativo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento ABCON SINDCON.

•

Arquivada