Imprimir

PDL 136/2026
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS, Ricardo Salles - NOVO/SP, Luiz Lima - NOVO/RJ, Gilson Marques - NOVO/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP 16/03/2026
Ementa
Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).
Indexação
Sustação, portaria, Ministério do Turismo, criação, Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), obrigatoriedade, registro, meio eletrônico, hóspede.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 136/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur)".