REC 4/2026

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessória de:

PL 3008/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Palumbo - MDB/SP, Capitão Alden - PL/BA, Carlos Jordy - PL/RJ, Alberto Fraga - PL/DF, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE e outros

16/03/2026

Ementa

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do REC n. 4/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.