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MSC 142/2004 => PL 3303/2004
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 289/2004
Acessória de:
PL 3303/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/04/2004
Ementa
Submete o Projeto de Lei que " Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º)  "
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo