PL 750/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Senador Eduardo Braga - MDB/AM

13/03/2026

Ementa

Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2026

Revejo o despacho aposto ao PL 750/2026 para desapensá-lo do PL 6674/2025 e encaminhá-lo Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Defesa dos Direitos da Mulher

;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 750/2026 para desapensá-lo do PL 6674/2025 e encaminhá-lo Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Defesa dos Direitos da Mulher
;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/03/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 750/2026 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário".

16/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Autógrafo do PL n.º 750/2026.

•

Recebido Ofício n.º 118/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 750, de 2026, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que “Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de
Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva
dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

17/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 6674/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

•

Apresentação do REQ n. 1435/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para do Projeto de Lei nº 750, de 2026, que institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário".

•

17/03/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Recebimento pelo(a) CCTI.

17/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.

18/03/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).