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EMR 1 CDHM => PL 1735/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1735/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 19/07/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo 3° ao artigo 79 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Orlando Fantazzini