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PL 1170/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2680/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luisa Canziani - PSD/PR |
16/03/2026 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), empresa, preenchimento, vaga, percentual, beneficiário, reabilitação profissional, sistema de cotas, contratação, caráter excepcional, Mãe atípica, pai, responsável legal, comprovação, cuidador de deficientes, pessoa com deficiência, aplicação subsidiária, inclusão socioeconômica, inserção profissional, mercado de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se ao PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apensação desta proposição ao PL 2680/2023. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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16/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1170/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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22/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pelo(a) CTRAB. |
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23/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apensação desta proposição ao PL 2680/2023. |
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23/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1170/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se ao PL 2680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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