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PL 3964/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. |
16/07/2004 |
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Ementa |
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Modifica os arts. 184 e 186 e acrescenta o art. 184-A ao Código Penal e altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de Crimes contra a Propriedade Imaterial. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decrato-lei nº 2.848, de 1940 e do Decreto-lei nº 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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_ Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, violação, direitos autorais, obra intelectual, programa de computador, videofonograma, fonograma, disco, eliminação, valor, multa, pena pecuniária, inclusão, pessoas, aquisição, empréstimo, troca, mercadoria, reprodução, falsificação, destinação, produto, aproveitamento, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, asilo, orfanato, destruição, tipicidade, crime, divulgação, publicidade, anúncio, venda, comércio, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, critérios, realização, diligência, busca e apreensão, utilização, amostragem, perícia, autorização, nomeação, associações, direitos autorais, obra intelectual, programa de computador, videofonograma, despositário fiel, produto apreendido, mercadoria falsificada, funcionamento, assistente, acusação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/08/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 08 04 PÁG 34789 COL 01. |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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14/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 241 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3964/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/08/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 3964/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3964/2004 |
Parecer do Relator |
14/11/2006 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 3964/2004 |
Substitutivo |
14/11/2006 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). |
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PL 3964/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3259/2005 => PL 333/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
14/09/2005 |
Julio Lopes |
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Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes. |
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