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SBT 4 CDC => PL 5124/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5124/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 12/03/2026
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).