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PL 4020/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. 31/01/2001
Ementa
Dispõe sobre a Transação Penal.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a ação penal é indisponível, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, quando no curso da apuração da infração penal poderá o Ministério Público, mediante proposta do investigado, deixar de propor a ação penal ou limitar a acusação, quanto a este.
Indexação
Normas, transação, ação penal, hipótese, disposição, total, extinção da punibilidade, concessão parcial, limitação, acusação, obrigatoriedade, sentença judicial, termo, exigência, beneficiário, arrependimento, colaboração, voluntário, autoridade, esclarecimentos, apuração, infração penal, investigação criminal, autoria, crime, localização, bens, pessoas, sequestro, Ministério Público, avaliação, proposta, criminoso, aceitação, assinatura, beneficiário, advogado, homologação, juiz, colocação, programa, proteção, testemunha, sigilo, juízo, julgamento, sentença judicial, título executivo judicial, cumprimento, penalidade, execução judicial, pena privativa de liberdade, pena de restrição de direitos, suspensão condicional da pena, reparação, danos, redução, crime organizado, narcotrofico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR
Encaminhado à CCP
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
04/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4020/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR
PL 4020/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4020/2001 Parecer do Relator 04/11/2002 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.