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PL 1137/2026 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
12/03/2026 |
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Ementa |
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Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário, data comemorativa, fevereiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2026 |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
08/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.
13/05/2026 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
08/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1137/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário". |
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13/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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14/04/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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14/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026. |
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23/04/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP). |
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24/04/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026) |
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06/05/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação. |
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13/05/2026 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A. |
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14/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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28/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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29/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Sâmia Bomfim. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1137/2026 Emendas apresentadas |
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PL 1137/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/04/2026 |
Às Comissões de
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1137/2026 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1137/2026 |
Parecer do Relator |
30/06/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 1137/2026 |
Parecer de Comissão |
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1137/2026 |
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|
Comissão de Cultura (CCULT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 1137/2026 |
Parecer do Relator |
08/05/2026 |
Alfredinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCULT => PL 1137/2026 |
Parecer de Comissão |
13/05/2026 |
Comissão de Cultura |
|
Parecer da Comissão (CCULT) ao PL 1137/2026 |
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PL 1137/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Waldemar Oliveira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1137/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1137/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1137/2026 |
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|
RPD 8 CCJC => PL 1137/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1137/2026-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1137/2026 |
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|
RPD 9 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1137/2026 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1137/2026 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1137/2026 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1137/2026-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1137/2026 |
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