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PRLE 1 => PL 6415/2025
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 6415/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 11/03/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Tramitação
Data Andamento
11/03/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).