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PL 1126/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 32/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Teruel - MDB/SP |
11/03/2026 |
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Ementa |
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Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais. |
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Indexação |
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Regulamentação, Condições de trabalho, Entregador por aplicativo, motoboy, Serviço de entrega por aplicativo, plataforma digital, Saúde do trabalhador, Ponto de parada, Repouso, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 32/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação desta proposição ao PL 32/2026. |
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29/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1126/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL 32/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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23/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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• |
Apensação desta proposição ao PL 32/2026. |
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23/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026. |
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29/04/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1126/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 32/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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