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PL 1123/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3129/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Vitor - PL/MG 11/03/2026
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 3129/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024.
29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997".
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3129/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
23/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
23/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024.
29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.